CONTRATAÇÃO DE ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICO-ESPECIALIZADOS NA ORGANIZAÇÃO, PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO DE PROCESSO SELETIVO, INCLUÍDOS TODO PESSOAL (APOIO, FISCAIS E RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO, IMPRESSÃO, APLICAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS), DESTINADO AO PREENCHIMENTO DE VAGAS DOS CARGOS PÚBLICOS DO PROGRAMAS DA SAÚDE, EM ATENDIMENTO ÀS DEMANDAS DO MUNICÍPIO DE CHAPADA DO NORTE-MG, NOS MOLDES PREVISTOS NO INCISO XIII, DO ARTIGO 24, DA LEI 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES. |
INSTITUTO NACIONAL ESPECIALIZADO EM PESQUISA E APOIO AOS MUNICIPIOS |
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30/10/2023 |
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É a contratação deste escritório especializado para efetivar-se em juízo a recuperação de valores não repassados ao FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), em razão da repercussão dos efeitos do cálculo a menor do piso estabelecido para o VMAA do já extinto FUNDEF, respeitando-se os prazos e períodos eventualmente já discutidos em juízo. |
Nome não informado pelo SICOM. |
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13/11/2023 |
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a contratação deste escritório especializado para efetivar em juízo a recuperação de valores visando o correto repasse ao Fundo de Participação dos Municípios ? FPM de todas as parcelas recebidas pela União Federal sem a redução de valores tais como de IR, IPI e etc, incluindo os valores já recebidos nos últimos exercícios financeiros e fiscais a que tiver Direito o município de Chapada do Norte ? MG, e ao seu ressarcimento. |
Nome não informado pelo SICOM. |
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28/11/2023 |
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